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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019031-14.2026.8.16.0021

Recurso: 0019031-14.2026.8.16.0021 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Data Base
Embargante(s): Município de Cascavel/PR
Embargado(s): IRAÇA LISCHKA DE OLIVEIRA MENDES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DA
DECISÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA TAXA
SELIC APÓS A EC 136/2025, QUE ALTEROU O ART. 3º DA EC 113
/2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Relatório dispensado (Art. 38 da Lei nº 9.099/1995)
Decido.
O Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE dispõe ser cabível a prolação de
decisão monocrática no âmbito das Turmas Recursais quando o recurso ou
sentença estejam em desacordo com a jurisprudência dominante da Turma
Recursal, senão vejamos:

ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão
monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou
jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de
Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno
para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI
Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas
Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a
recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do
Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado,
cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias
(alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).

É o caso dos autos, conforme razões que passo a expor.
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos.
Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando presentes algum
dos vícios elencados nos artigos 48 da Lei 9.099/95 e 1.022, incisos I, II e III, do
Código de Processo Civil.
E, na análise dos autos, verifica-se que há contradição a ser sanada,
comportando acolhimento a insurgência do embargante.
Isto porque, sustenta o Município de Cascavel, que a decisão
anteriormente proferida, ao fixar os consectários legais, deixou de observar a
entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 136/2025, a qual alterou a redação
do art. 3º da EC 113/2021, nos seguintes termos:

“Art. 3º - O art. 3º da Emenda Constitucional no 113, de 8 de dezembro
de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a
partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária
será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros
simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros
compensatórios
§ 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e
juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à
variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em
substituição àquele.
§ 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos
critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda
Pública remunera seu crédito tributário.
§ 3º Durante o período previsto no § 5o do art. 100 da Constituição
Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam
pagos.”

Nesse passo, nota-se que a referida Emenda Constitucional disciplina
apenas a atualização monetária e a compensação da mora a partir da expedição
dos precatórios e requisições de pequeno valor, restando silente quanto aos índices
aplicáveis à fase de conhecimento/condenação da Fazenda Pública.
Desse modo, até ulterior deliberação sobre a matéria, a condenação deve
observar os parâmetros consolidados pelos Tribunais Superiores, consubstanciados
nos Temas 810 do STF e 905 do STJ.
Nesse sentido, inclusive, cito precedentes deste Colendo Tribunal de
Justiça:
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO
INTEGRADA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA TAXA SELIC
APÓS A EC 136/2025, QUE ALTEROU O ART. 3º DA EC 113/2021.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0054040-71.2025.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 16.01.2026)

CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO
EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão
(data do julgamento: 07/10/2025) que condenou o INSS ao pagamento
de auxílio-acidente acidentário, desde 14.09.2023. Alegada omissão em
relação à nova redação do art. 3º da EC 113/2021, dada pela EC 136
/2025, de 09/09/2025. II. Questão em discussão2. Critérios para a
incidência dos consectários da condenação previdenciária.III. Razão de
decidir3. Omissão sanada para aclarar os termos e critérios de incidência
dos consectários legais previstos nos Temas 810/STF e 905/STJ, bem
como na EC 113/2021 e na EC 136/2025.IV. Dispositivo 4. Embargos de
declaração acolhidos.

(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002964-38.2025.8.16.0108 - Mandaguaçu
- Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 08.12.2025)

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a
contradição apontada e afastar, após 09.09.2025, a incidência da redação original
do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Até a expedição do precatório ou RPV, permanecem aplicáveis os critérios
já fixados na decisão anterior, em observância aos Temas nº 810/STF e 905/STJ. A
partir desse marco, a atualização monetária será feita pela variação do IPCA e,
para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% ao ano, vedada
a incidência de juros compensatórios, salvo se a taxa Selic resultar em montante
inferior, hipótese em que esta prevalecerá, nos termos do § 1º do art. 3º da EC 136
/2025.
Intimem-se.
Publique-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.
Aldemar Sternadt
Juiz Relator